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Uma plateia de mais de 120 pessoas, entre universitários, professores, servidores municipais e o público em geral, participou nesta terça-feira do “Seminário Agosto Lilás – 19 anos da Lei Maria da Penha: o papel da lei na justiça e proteção das mulheres no contexto atual”, no auditório da FIG-Unimesp, na Vila Rosália. Promovido pela Prefeitura de Guarulhos, por meio da Subsecretaria de Políticas para as Mulheres, o evento celebra os 19 anos da Lei Maria da Penha (lei federal 11.340/2006) e integra o Agosto Lilás, o mês dedicado à conscientização e enfrentamento à violência contra as mulheres.

O encontro, que buscou refletir sobre avanços e desafios da lei 11.340/2006, promover espaço de diálogo sobre a proteção da mulher, tratar sobre os mecanismos de justiça e a importância da prevenção da violência doméstica, foi aberto pela subsecretária de Política para as Mulheres, Vanessa de Jesus. “Nós da subsecretaria procuramos dar visibilidade aos serviços que prestamos às mulheres nos cinco equipamentos, as Casas da Mulher Clara Maria, na qual trabalhamos a vulnerabilidade, a capacitação e a inserção da mulher no mercado de trabalho, e no Centro de Referência em Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica (Casa das Rosas, Margaridas e Betes),” disse Vanessa.

Em março, a pasta iniciou o projeto Mãos Protetoras, que leva informação, busca conscientizar a população sobre direitos das mulheres e canais de atendimento e acolhimento. “Lançamos o Mãos Protetoras, o qual já alcançou mais de oito mil pessoas com orientações sobre nossos serviços e onde encontrar ajuda. Esse projeto é norteado pelo mapa da violência que aponta os locais com elevado índice de violência no município,” explicou a gestora, acrescentando ainda a existência da rede de proteção na cidade em parceria com diversas secretarias como Segurança, Educação, Saúde, Fundo Social de Solidariedade, Esportes, Assistência Social, entre outras.

A importância da divulgação das informações no combate à violência doméstica foi citada pela diretora de Assistência Social, da Secretaria de Assistência e Desenvolvimento Social, Luciana Sabbag. “Oito em cada dez mulheres se dizem mal-informadas sobre a Lei Maria da Penha. Então espero que possamos compartilhar as informações que aprenderemos hoje aqui com mais mulheres. Precisamos reeducar a sociedade”, afirmou a diretora.

Já o presidente da OAB/Guarulhos, Abner Alves Vital, ressaltou a importância da Lei Maria da Penha. “Essa legislação vem para a reeducação social. Ela divide o país em antes e pós 2006, porque prevê uma estrutura, uma rede de apoio que a sociedade aprendeu a adotar, integrando o Poder Judiciário, o Ministério Público, a Defensoria Pública, a academia, instituições como a OAB, entre outros. A violência doméstica não é exclusiva de quem está em vulnerabilidade social, mas está em todo lugar, até nos bairros elitizados. Temos uma rede organizada que funciona, porém os que estão em vulnerabilidade social não a conhecem. Temos que ser agentes multiplicadores de informação. E este é também um papel de instituições como a OAB, de levar a discussão desse tema da violência doméstica para todos,” disse Abner.

A juíza da Vara da Família de São Miguel Paulista, Luciane Pontirolli, abordou a interface entre a vara da família e a Lei Maria da Penha. “É triste pensar que o lugar mais perigoso para algumas mulheres é a casa, a qual deveria promover a segurança, ser local sagrado. Geralmente elas sofrem em casa. Essa lei envolve a vara criminal, mas também entra na esfera do direito de família repercutindo no divórcio, refletindo na guarda e na convivência de filhos. No juízo de família, quando envolve a prole, tem-se que ver de uma forma mais global, a presunção de risco,” explicou a magistrada.

Por fim, a coordenadora do Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica, Fernanda Coimbra, ponderou sobre o atendimento, acolhimento da mulher que sofre violência e o impacto da Lei Maria da Penha. “A Lei Maria da Penha é uma das três melhores leis de proteção às mulheres no mundo, e o Brasil é o quinto país do mundo em violência contra a mulher, o que é um paradoxo,” disse Fernanda.

A legislação, de acordo com a coordenadora, trouxe ganhos significativos como a criação da rede de proteção. “A política de atendimento à mulher é transversal, envolvendo vários parceiros. O Centro de Referência de Atendimento às Mulheres em Situação de Violência Doméstica atende casos de mulheres a partir de 18 anos, com atendimento social, psicológico e jurídico, através da Defensoria Pública). Lá identificamos as violências, dando nome às violências e isso é o primeiro passo do rompimento do ciclo da violência”, explicou, acrescentando que Guarulhos possui a Casa Abrigo Reflorescer, que é sigilosa para casos de risco iminente de vida.

A Subsecretaria de Políticas para as Mulheres integra a Secretaria de Direitos Humanos.

Imagem: Michel Wakin

Galeria de Imagens: https://www.guarulhos.sp.gov.br/node/29343